Assessoria e Consultoria Previdenciária
Orientação e elaboração de prestação de contas MPS: DIPR, DAIR e DPIN.
As prestações de contas MPS (Ministério da Previdência Social) são importantes documentos financeiros que devem ser elaborados e enviados pelos gestores de regimes próprios de previdência social (RPPS) do país. Existem três tipos de prestações de contas MPS: DIPR, DAIR e DPIN.
Orientação e elaboração de Termo de Acordo de Parcelamento de Débitos e regularização junto ao MPS de acordo com as exigências legais.
Para elaborar um Termo de Acordo de Parcelamento de Débitos junto ao MPS e regularizar a situação de um regime próprio de previdência social, é necessário seguir as exigências legais. O documento deve conter informações sobre o valor do débito, o número de parcelas, as garantias oferecidas e as condições de pagamento.
Levantamento de débitos previdenciários e atualizações.
O levantamento de débitos previdenciários consiste em identificar e regularizar as pendências financeiras de regimes próprios de previdência social (RPPS).
Assessoria nos cálculos de processos de aposentadorias conforme as EC.
A assessoria nos cálculos de processos de aposentadorias conforme as Emendas Constitucionais (EC) é importante para garantir que o valor dos benefícios previdenciários seja calculado corretamente. É necessário considerar as alterações promovidas pelas ECs e realizar os cálculos de acordo com as regras estabelecidas.
FISCAP - Fiscalização de Atos de Pessoal TCE/MG.
O FISCAP (Fiscalização de Atos de Pessoal) é um programa de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) que tem como objetivo verificar a legalidade e a regularidade dos atos de pessoal praticados pelos órgãos e entidades públicas do estado. Essa fiscalização abrange desde a nomeação de servidores até a concessão de benefícios previdenciários, passando por promoções, progressões, licenças e afastamentos. O objetivo é garantir a transparência e a eficiência na gestão pública.
COMPREV - Sistema de Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS;
O COMPREV (Sistema de Compensação Previdenciária) é um programa que permite a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Ele tem como objetivo evitar a dupla contribuição previdenciária para os servidores públicos que já trabalharam em empresas privadas e vice-versa. O COMPREV é gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Ministério da Previdência Social.
SIPREV - Gestão de RPPS.
O SIPREV é um sistema informatizado desenvolvido pelo Ministério da Economia para a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Ele permite a organização e o controle das informações referentes aos servidores públicos e aos benefícios previdenciários concedidos, facilitando o acesso dos gestores às informações e otimizando o processo de concessão de benefícios. O SIPREV também auxilia na elaboração dos relatórios e das prestações de contas, garantindo a transparência e a eficiência na gestão dos RPPS.
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